O plenário da Câmara Municipal de Jacareí seguiu o parecer (desfavorável) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e reprovou, na manhã da última quarta-feira (17), as contas da Prefeitura de Jacareí referentes ao exercício de 2016, durante o mandato do ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT).

O ex-prefeito optou por não comparecer à Câmara, mas enviou um requerimento direcionado ao presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PSDB), solicitando a suspensão da votação. De acordo com Hamilton, a apreciação não poderia ocorrer em virtude da necessidade acerca da produção de prova técnica contábil.

“Apenas assim será possível concretizar o imperativo constitucional de observância e preservação do devido processo legal, com todos os meios a ele pertinentes”, registrou Hamilton.

O ex-prefeito ainda citou o momento pandêmico para justificar a suspensão da votação. “Nesse sentido, em face desse cenário, a designação de sessão de julgamento presencial sedimenta mais uma nulidade ao presente processo de contas, uma vez que impõe grave cerceamento de defesa ao peticionário”.

Acionado, o setor de Assuntos Jurídicos da Casa manifestou-se contrário à petição de adiamento do ex-prefeito. Segundo o órgão consultivo, a análise técnica perícia pretendida pelo interessado, já é, e foi realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por força de expressa determinação Constitucional.

“O rito procedimental adotado no presente caso resguardou à saciedade a ampla defesa e contraditório do interessado, não havendo quaisquer máculas que justifiquem a produção de prova pericial somente na etapa final do julgamento, bem como o adiamento sem amparo legal”, concluiu o parecer do órgão legislativo.

O placar de votação foi de 11 votos a favor do parecer (desfavorável às contas) do Tribunal, um voto de abstenção (vereador Arildo Batista) e uma falta (vereador Luís Flávio).